PORTARIA FUMEP N.º 033 DE 01 DE ABRIL DE 2020.

      PRORROGA AS MEDIDAS PREVISTAS NA PORTARIA FUMEP Nº 032 DE 17 DE MARÇO DE 2020 PARA PREVENÇÃO CONTRA A DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.227 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      A Presidente da FUMEP – Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante, no uso das atribuições que lhes são conferidas legal e estatutariamente;

      Considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 6.227 de 16 de março de 2020, que “Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no município de Sete Lagoas e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID19),” e suas alterações mediante os Decretos Municipais nº 6.231 de 19 de Março de 2020 e nº 6.240 de 31 de Março de 2020, todos publicados no Diário Oficial do Município, respectivamente, nas edições 1677-A, 1680-A e 1689, datadas de 16, 19 e 31 de Março de 2020, ano 8;

      Considerando a evolução do cenário epidemiológico no município de Sete Lagoas, cujos dados divulgados e atualizados diariamente pelo Gabinete Gestor da Crise do Coronavírus (COVID-19) apontam o crescimento da curva de número de casos suspeitos no município, sendo exigido das autoridades públicas a implantação de medidas mais rigorosas ou a readequação das medidas de prevenção já adotadas;

      Considerando a não estabilização da disseminação comunitária do Coronavírus (COVID-19) que, influencia diretamente em constantes readaptações das estratégias pensadas pela equipe técnica e pedagógica da Fundação e de suas unidades de ensino, com vistas à manutenção das atividades educacionais, notadamente, as atreladas a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, ofertada pela unidade de ensino da FUMEP, Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas;

      RESOLVE:

      Art. 1º Ficam prorrogadas pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta Portaria, as medidas administrativas temporárias no âmbito das unidades da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante – FUMEP, para prevenção contra a disseminação do Coronavírus (COVID-19), previstas na Portaria FUMEP nº 032 de 17 de março de 2020.

      Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput deste artigo será cabível nos termos em que não contrariar as medidas administrativas previstas nesta portaria.

      Art. 2º A partir de 01 de abril de 2020 os servidores que compõe a equipe pedagógica, bem como aqueles vinculados aos setores correlatos às atividades educacionais da Escola Técnica, deverão se colocar à disposição de sua Chefia Imediata e/ou Direção da Escola para colaborar em soluções de readequação do calendário escolar dos Cursos Técnicos Profissionalizantes, em conformidade com as orientações atualizadas dos órgãos de educação competentes.

      Art. 3º Fica a Direção da Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas encarregada de elaborar Nota Técnica ou outro instrumento idôneo contendo as diretrizes de aprendizagem a serem adotadas pelos Cursos Técnicos Profissionalizantes, enquanto suspensas as aulas presencias, como medida de contenção ao contágio por Coronavírus (COVID-19).

      Art. 4º Os servidores suspensos de suas atividades nos termos dos artigos 4º, 5° e 6° da Portaria FUMEP nº 032 de 17 de março de 2020, deverão colocar-se à disposição de sua chefia imediata, de forma remota ou presencial, quando assim lhe for solicitado, tendo em vista atividades administrativas que exigir essa colaboração.

      Art. 5º Caso o servidor acionado, nos termos do artigo anterior, pertencer ao grupo de risco de contágio do Coronavírus (COVID19), o mesmo deve comunicar tal fato imediatamente a sua chefia imediata, mediante documentação comprobatória que o isente de prestar serviços in loco.

      Art. 6º Os casos omissos serão discutidos e resolvidos pela Presidência da FUMEP em conjunto com a Direção de suas unidades de ensino.

      Art. 7º As medidas definidas nesta portaria vigorará pelo prazo de 15 (quinze) dias e entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 01/04/2020, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

      Sete Lagoas, 01 de abril de 2020.

      SUSANA LÚCIA FONSECA DE OLIVEIRA FRANÇA

      Presidente da FUMEP

 

PORTARIA FUMEP Nº 033 DE 02 DE ABRIL DE 2020.